Termos de Utilização e Condições de Serviço

1. Identificação comercial

A plataforma é operada exclusivamente sob a marca comercial Agenda Pra Ti (agendaprati.com). O canal oficial de contacto para questões contratuais, técnicas e de suporte é suporte@agendaprati.com. A utilização da plataforma implica a aceitação integral destes termos.

2. Natureza do serviço

A Agenda Pra Ti fornece software em modelo SaaS (software como serviço) destinado à gestão de agendas, triagem de pedidos e automação de lembretes e agendamentos. O serviço é uma ferramenta tecnológica: não presta serviços de saúde, estética, bem-estar ou qualquer outra atividade exercida pelos estabelecimentos e profissionais subscritores, nem intermedia a relação entre estes e os seus clientes finais.

3. Pagamentos, faturação e IVA

Os pagamentos, faturação e cumprimento fiscal de IVA são geridos integralmente pela Paddle.com Market Ltd, que atua como Comerciante de Registo (Merchant of Record). Todas as questões de faturação e transações são processadas sob os termos e conformidade da Paddle.

Pedidos de fatura, alteração de meio de pagamento ou esclarecimento de cobranças podem ser tratados diretamente em paddle.net ou através do nosso suporte, que encaminha o pedido.

4. Período de teste e cancelamento

• Teste gratuito de 5 dias, sem compromisso e sem cobrança no momento da adesão.
• O cancelamento é direto e imediato, disponível a qualquer momento no painel de utilizador, sem fidelização e sem necessidade de justificação.
• Após o cancelamento não são emitidas novas renovações; o acesso mantém-se até ao fim do período já pago.

5. Limitação de responsabilidade

• O serviço é fornecido "tal como está" ("as is"), sem garantias implícitas de adequação a um fim específico. A plataforma não se responsabiliza por lucros cessantes, perdas comerciais, cancelamentos de marcações ou danos indiretos.
• Isenção total de responsabilidade por quebras, interrupções ou atrasos causados por serviços terceiros, incluindo instabilidades na API do WhatsApp/Meta, telecomunicações, alojamento ou fornecedores de inteligência artificial.
• O limite máximo de responsabilidade legal ou indemnizatória da plataforma fica estritamente limitado ao valor total pago pelo utilizador na sua mensalidade mais recente.
• O utilizador é responsável pela veracidade dos dados que introduz, pelo cumprimento das obrigações legais da sua atividade e pela guarda das suas credenciais de acesso.

6. Uso aceitável

É proibido utilizar a plataforma para envio de comunicações não solicitadas (spam), conteúdos ilícitos, tentativas de acesso não autorizado, engenharia inversa ou qualquer uso que degrade o serviço para terceiros. O incumprimento permite a suspensão imediata da conta.

7. Resolução de conflitos

Estes termos ficam sujeitos à legislação aplicável em Portugal e na União Europeia. Em caso de litígio de consumo, é dada preferência ao recurso a centros de arbitragem de consumo, designadamente o CNIACC — www.cniacc.pt. O utilizador pode igualmente apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.